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  • Advogado André Companhoni

Intervalo intrajornada de acordo com a reforma trabalhista - Uma análise crítica.

Atualizado: 16 de Mar de 2018


A reforma da legislação trabalhista traz à tona uma discussão que diz respeito ao intervalo intrajornada, destinado ao repouso e alimentação do trabalhador. Ademais, assim como grande parte das alterações realizadas na CLT, a validade, legalidade e a constitucionalidade do novo regramento deve ser analisado com muita cautela antes de colocá-lo em prática.


Dessa forma, é preciso alertar o leitor que uma das mudanças ocorridas com a reforma foi no parágrafo 4º (quarto) do artigo 74 da CLT. A redação anterior à reforma trabalhista era essa:


Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
...
§4 Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com o acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (grifos nossos).

Portanto, da parte do texto legal ainda vigente, tem-se as seguintes exigências quanto à concessão/fruição do intervalo intrajornada:


1) para o trabalho com duração de até 4 horas, nenhum intervalo é exigido;

2) em jornadas de 4 a 6 horas, é obrigatória a concessão de intervalo pelo período de 15 minutos;

3) nas jornadas superiores a 6 horas, o intervalo mínimo exigido é de 1 hora, não podendo ser superior a 2 horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.


Agora, o novo parágrafo 4º (quarto) conta com a seguinte redação:

Art. 71. ...
§4 A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

O novo parágrafo quarto determina que o pagamento recaia apenas sobre o período suprimido. Ou seja, ele vai contra o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, de que a violação parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada, acarreta o pagamento total do período correspondente e não apenas o suprimido (Súmula 437, item I do TST).


O legislador ordinário utilizou-se de fórmula engenhosa, mantendo os 60 (sessenta) minutos de pausa mínima, mas com autorização expressa para seu descumprimento, com pagamento apenas dos minutos violados. Ao se adotar esse entendimento, teremos uma norma contraditória, com nítida incoerência entre o caput, que manda conceder 60 (sessenta) minutos, enquanto o §4 autoriza a supressão do intervalo. Diante disso, entende-se ser viável a manutenção do entendimento estipulado na Súmula 437, itens I e IV do TST, já que o objetivo é o atendimento da finalidade da alimentação e do descanso do trabalhador, tratando-se de norma relacionada a higiene, saúde e segurança do trabalho.


Outro ponto no que tange ao novo dispositivo é a mudança da natureza jurídica da parcela. Em outras palavras, o legislador transformou a parcela com nítido caráter salarial em parcela de caráter indenizatório, o que também contraria o espírito da regra. O entendimento do TST afirma que possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Súmula 437, item III do TST).


A natureza jurídica de uma parcela não depende da lei ou da vontade das partes, mas da essência do instituto. Dessa forma, toda hora trabalhada deve ser paga como contraprestação dos serviços. O próprio conceito de salário sugere que quando há serviços prestados, há salário contraprestado. Assim, não há como concordar com a imposição da natureza indenizatória para essas horas.


Portanto, o novo dispositivo modificou dois aspectos: o primeiro diz respeito ao pagamento apenas do tempo suprimido para descanso e alimentação e não mais do tempo integral; o segundo é que ele transforma a parcela de natureza salarial para de natureza indenizatória, de forma a impossibilitar a repercussão dos reflexos no cálculo de outras parcelas salariais, diminuindo assim o direito dos trabalhadores.


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