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  • Advogado André Companhoni

Você sabe o que é salário-utilidade (in natura)?

Atualizado: 21 de Jan de 2019



Salário in natura ou salário-utilidade, como o próprio nome sugere, é a parcela do salário do empregado que a empresa paga por meio do fornecimento de bens ou utilidades diversas do dinheiro. São valores pagos em forma de alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitual e gratuitamente ao empregado. Essa modalidade de pagamento está prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 458.


A legislação permite que o empregador forneça algumas utilidades aos seus empregados e as compute como salário para todos os efeitos legais — acréscimo decorrente de férias, 13º salário, aviso prévio, etc. Assim, fala-se do salário in natura ou salário utilidade.


No entanto, nem todo fornecimento de bem ou serviço feito pelo empregador ao empregado será considerado salário utilidade. Para que seja considerado salário utilidade, o pagamento deverá atender três requisitos: habitualidade, objetivo contraprestativo e não onerosidade do fornecimento do bem ou serviço. Quanto ao último, ainda há controvérsias no âmbito jurídico a respeito de sua aplicabilidade para caracterização do salário-utilidade.


A habitualidade caracteriza-se pela repetição uniforme da conduta ao longo do tempo. O fornecimento não precisa ser diário ou mensal para que o bem ou serviço seja caracterizado como salário utilidade, podendo ser considerado habitual um bem ou serviço fornecido também por períodos mais distantes, como semestralmente ou anualmente.


O segundo requisito para caracterização do salário utilidade é o caráter essencialmente contraprestativo do pagamento, o que significa que o fornecimento do bem ou serviço deverá ter intuito preponderantemente retributivo pelo trabalho realizado. Assim, não terá caráter retributivo o bem ou serviço oferecido para viabilizar ou melhorar o trabalho realizado. Desse modo, importante observar se a prestação fornecida é PARA o trabalho, a mesma não possui natureza salarial. Já se a prestação fornecida é PELO trabalho, considera-se salário-utilidade.


O terceiro requisito reside no fato de que essas utilidades não podem ser custeadas pelo empregado. Se o trabalhador arcar com uma parcela das utilidades fornecidas pela empresa, elas perdem a característica de salário, não sendo computadas no cálculo de outros benefícios como férias, 13º, aviso prévio indenizado, etc.


A aplicabilidade deste terceiro requisito, entretanto, é bastante controversa. Pois, o fato de o empregador descontar determinados valores do salário do empregado a título de utilidade conduz necessariamente a duas conclusões: a) as utilidades fornecidas eram salariais, pois se fossem indenizatórias, não seria possível a dedução, nem haveria sentido ou fundamento legal para proceder-se aos descontos salarias a título de “instrumentos de trabalho”; b) foi integrada a utilidade ao salário em valor equivalente ao do desconto.


Para finalizar, importante destacar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema que firmou a tese da indispensabilidade do utensílio como forma de definir o que é ferramenta (indispensável) e o que é salário clandestino (material dispensável, caprichoso e que apenas serve para completar a renda, sem nenhum propósito ligado ao emprego). Logo, se a utilidade é fornecida para ajudar na realização do trabalho, ainda que indiretamente, e mesmo que o empregado faça uso particular, ela é instrumento de trabalho e não salário. Prevalece a finalidade mais importante, a verdadeira intenção no fornecimento da utilidade (Súmula 367 do TST).


Ainda sobre a referida Súmula, ela não permite que o pagamento in natura seja feito com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas, visto que se cuida de substâncias tóxicas, geradoras de dependência química e expressamente banido do direito do trabalho pelo art. 458 da CLT.

Quanto às regras de valoração e de “descontos’ do salário-utilidade.

Uma análise atenta da CLT evidencia que nem nenhum momento o legislador aventou a possibilidade de descontar-se o valor das utilidades fornecidas pelo empregador, do salário do empregado. Em relação às utilidades “não salariais” essa conclusão é mais evidente, pois, caso fosse descontado o valor dessas utilidades, o empregador transferiria a seus trabalhadores o ônus de sua atividade econômica (art. 2, CLT). Em relação às utilidades salariais, não haveria o menor sentido em que fossem “descontados” do salário seus valores, pois isso significaria que o empregado estaria “pagando” pela utilidade, ou seja, que em realidade nada receberia. Ora, esse sistema seria uma contradição em si mesmo, pois não é possível imaginar o empregado pagasse o próprio salário mediante desconto em folha, haja vista que nesse caso seria violado o art. 462 da CLT.


O que na verdade ocorre é que deve se inserir o valor da utilidade na coluna dos créditos e simultaneamente retirar o valor da utilidade na coluna dos débitos, isso porque essa parcela já foi paga fora do holerite, em mercadorias, e não em dinheiro. Ao inserir na soma dos créditos, majora-se a base de cálculo do fundo de garantia, dos recolhimentos previdenciários, fiscais e demais parcelas trabalhistas. A subtração é medida necessária, sob pena de o empregado receber duas vezes a mesma parcela – uma vez que em utilidade, como a moradia, a alimentação e o vestuário, e outra em dinheiro, no valor ficticiamente inserido no holerite (técnica chamada de “soma zero”).


Desse modo, partimos para o raciocínio da valoração do salário-utilidade. As regras atinentes ao valor mínimo em pecúnia (dinheiro) e aos “descontos” que o empregado deve receber para cada utilidade. O atual entendimento é a aplicação conjunta e conciliada do artigo 458, §§1º e 3º da CLT e da Súmula 258 do TST:

  • Art. 458, § 1º - Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos porcentuais das parcelas componentes do salário mínimo (arts. 81 e 82).

  • Art. 458, § 3º – A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.

  • Sumula 258, TST – Salário-utilidade. Percentuais. Os percentuais fixados em lei relativos ao salário “in natura” apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.

Com base nisso, temos duas aplicações que são distintas, em parte. Uma serve para os empregados que recebem salário igual ao salário mínimo e outra para os empregados que recebem salário superior ao salário mínimo.


A aplicação em comum se refere a parte paga em pecúnia (dinheiro) deve ser de 30% sobre salário mínimo (independe do valor do salário). Assim, por exemplo: empregado que recebe salário superior ao mínimo, é devido em dinheiro 30% do valor do salário mínimo (art. 82 da CLT e Súmula 258 do TST), ou seja, o empregado que recebe R$ 5.000,00 deve receber em dinheiro 30% sobre o salário mínimo (R$ 998,00 que corresponde a R$ 299,40 em dinheiro. Outro exemplo: empregado que recebe salário mínimo (R$ 998,00) deve ter garantido o mínimo de 30% em dinheiro (R$ 299,40).


Agora passemos para a parte distinta que se refere a aplicação do quantum em “descontos” para cada utilidade. Firmou-se o entendimento de que, se o empregado recebe o salário mínimo, o valor das utilidades encontra-se pré-taxado em lei e equivale aos porcentuais fixados no art. 81 da CLT, observada a regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 81 § 3º). Caso o empregado receba salário superior ao mínimo o valor da utilidade corresponderá ao seu real valor.


No entanto, para o caso dos empregados que recebem salário superior ao mínimo, a partir da Lei 8.860, de 24.03.1994, foram criados os limites de 25% para habitação e de 20% para a alimentação, tão somente. Esse mecanismo foi inserido com finalidade de regular o “desconto” das utilidades e também diminuir os encargos sociais dos empregadores.


Assim, suponha-se que o real valor da habitação fornecida ao empregado (preço de mercado) fosse de R$ 800,00. Para um empregado que recebe em dinheiro o valor de R$ 1.500,00. Como o empregador faria essa integração?


A habitação possui seu valor prefixado em lei (CLT, art. 458, § 3º), de maneira que o limite de 25% corresponde ao valor da utilidade, mas o “salário contratual” corresponde ao valor pago em dinheiro somado com o valor da habitação (no máximo de 25% do salário contratual):

Salário Contratual ---------------------- R$ 2.300,00

(-) Desconto habitação ----------------- R$ 575,00

Salário em dinheiro -------------------- R$ 1.500,00

Salário de contribuição INSS ----------R$ (2.075,00).


Vale ressaltar que o tema é controverso e sua caracterização e valoração dependerá do caso concreto, considerando os aspectos acima relatados. De todo o modo, é necessário o trabalhador adotar toda a cautela pertinente e buscar a técnica de um advogado trabalhista especialista na defesa dos seus direitos.


Quer saber mais? Ficou com dúvidas? Quer contar seu caso? Faça contato agora mesmo conosco! Será um prazer te atender! contato@companhoniadvocacia.com.br ou whatsapp (51) 98605-9345 – (51) 3013-9092.


Utilidades sem natureza salarial segundo a CLT:


  • Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (obrigação do empregador fornecido para a prestação de serviços);

  • Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

  • Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (vale-transporte);

  • Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

  • Seguros de vida e de acidentes pessoais;

  • Previdência privada;

  • Valor correspondente ao vale-cultura;

  • O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212, de 25 de julho de 1991.

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