Domicílio Judicial Eletrônico: o que toda empresa precisa saber.

Imagine que uma ação seja ajuizada contra a sua empresa.

Nenhuma carta chega pelo correio. Nenhum oficial de justiça aparece no estabelecimento. Ainda assim, existe uma citação judicial aguardando a atenção da empresa em um ambiente eletrônico.

Essa já é uma realidade que empresários e gestores precisam conhecer.

O Domicílio Judicial Eletrônico foi criado para centralizar as comunicações processuais enviadas pelo Poder Judiciário. Na prática, funciona como uma espécie de caixa de entrada judicial da empresa.

Por isso, tão importante quanto conhecer a ferramenta é estabelecer uma rotina para acompanhá-la.

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma digital e gratuita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que centraliza comunicações processuais enviadas pelos tribunais.

É por meio desse ambiente que podem ser recebidas citações e outras comunicações que exijam ciência pessoal da parte.

Para o empresário, o funcionamento pode ser entendido de maneira simples: em vez de depender exclusivamente de uma correspondência ou da presença de um oficial de justiça, determinadas comunicações passam a chegar eletronicamente.

Isso exige uma mudança na rotina administrativa das empresas.

Minha empresa precisa utilizar o sistema?

Como regra, as empresas privadas devem estar cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico.

Existe uma particularidade para microempresas e empresas de pequeno porte que possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Redesim. Nesses casos, há regra específica sobre a obrigatoriedade do cadastro no Domicílio.

Independentemente do porte da empresa, o ponto mais importante para o gestor é saber qual endereço eletrônico está cadastrado e por qual canal as comunicações judiciais da empresa estão sendo recebidas.

Não é recomendável presumir que esse acompanhamento está sendo realizado pelo contador, pelo RH ou por qualquer outro prestador de serviço sem que isso tenha sido expressamente definido.

Recebi uma citação. Quanto tempo tenho para confirmar?

Esse é um dos pontos que mais exige atenção.

Quando uma empresa privada recebe uma citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, há um prazo de 3 dias úteis para confirmar o recebimento.

É importante não confundir esse prazo com o prazo para apresentar a defesa no processo.

A confirmação indica que a empresa tomou ciência da citação. Pelas regras atuais, o prazo processual para resposta à citação começa no 5º dia útil seguinte à confirmação.

Por isso, ao identificar uma nova citação, o ideal é que a informação seja encaminhada imediatamente ao advogado ou departamento jurídico responsável.

E se a empresa não confirmar a citação?

A ausência de confirmação não significa que o processo simplesmente desaparecerá.

Para empresas privadas, se a ciência da citação não for registrada dentro dos 3 dias úteis, a comunicação eletrônica expira e a citação deverá ocorrer por outro meio.

Além disso, quando for posteriormente citada, a empresa deverá justificar, na primeira oportunidade em que se manifestar no processo, por que não confirmou o recebimento eletrônico.

Se não houver uma justificativa adequada, a ausência de confirmação poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e resultar em multa de até 5% do valor da causa.

Portanto, ignorar o Domicílio Judicial Eletrônico não é uma estratégia para ganhar tempo.

Quem deve acompanhar o Domicílio Judicial Eletrônico?

Esse talvez seja o ponto mais importante para a gestão da empresa.

Mais relevante do que simplesmente possuir o cadastro é estabelecer quem será responsável pelo acompanhamento.

Administrativo? RH? Departamento jurídico? Assessoria externa?

Não existe uma única estrutura adequada para todas as empresas. O importante é que essa responsabilidade esteja claramente definida.

Também é recomendável estabelecer um procedimento interno simples:

• definir quem acessará o sistema;

• manter os dados cadastrais atualizados;

• ativar e acompanhar os alertas disponíveis;

• prever quem fará o acompanhamento durante férias e afastamentos do responsável;

• encaminhar imediatamente qualquer nova citação ao jurídico.

Uma rotina simples pode evitar que uma comunicação importante permaneça sem tratamento.

O Domicílio Judicial Eletrônico deve fazer parte da rotina da empresa.

A digitalização do Judiciário trouxe facilidade e rapidez, mas também exige adaptação das empresas.

Não basta mais esperar que uma comunicação judicial chegue fisicamente ao estabelecimento.

Empresários e gestores precisam saber onde essas comunicações podem chegar, quem está responsável por acompanhá-las e qual procedimento deve ser adotado quando uma nova citação for recebida.

O Domicílio Judicial Eletrônico é mais um exemplo de como a prevenção trabalhista começa antes mesmo da apresentação de uma defesa em um processo.

Uma pergunta simples pode revelar se a empresa está preparada:

quem acompanha o Domicílio Judicial Eletrônico da sua empresa hoje?